Leis Complementares
- Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 123/2006 – Super-Simples (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
Leis (ordinárias)
- Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos…
- Lei nº 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo…
- Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei nº 9.452/1997 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação…
- Lei nº 10.520/2002 – Institui modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços…
- Lei nº 11.652/2008 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC
- Lei nº 11.947/2009 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do PDDE
- Lei nº 12.016/2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
- Lei nº 12.232/2010 – Normas para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade
- Lei nº 12.440/2011 – Cria a Certidão Negativa de Títulos Trabalhistas
- Lei nº 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
Decretos
- Decreto nº 93.872/1986 – Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza…
- Decreto nº 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão…
- Decreto nº 5.450/2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns
- Decreto nº 5.504/2005 – Utilização do pregão nas contratações realizadas com recursos de Convênios da União
- Decreto nº 6.170/2007 – Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios…
- Decreto nº 6.204/2007 – Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs
- Decreto nº 7.507/2011 – Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, DF e Municípios…
Portarias
- Portaria Interministerial nº 127/2008 – Normas relativas às transferências de recursos mediante convênios…