Curso
Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:
regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.

Inclui certificado de Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação.

Evento 100% presencial, com 36 horas de carga horária.

Saia do zero e seja um especialista na NLLCA.

Para servidores públicos e empresários.

Apresentação

A Lei nº 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, substituiu as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011.

O novo texto tornou-se a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Trata-se de uma norma ainda mais analítica que a Lei nº 8.666/1993, inclusive maior que esta, com mais artigos e maior nível de detalhamento. A excessiva regulamentação do procedimento licitatório da Nova Lei, que exigirá ainda maior atenção dos agentes de compras, deve-se à incorporação, a seu texto, de muitas diretrizes antes previstas em atos normativos federais secundários, editados e aplicáveis, até então, apenas à União, tais como Decretos, Portarias Instruções Normativas etc.

Como alguns exemplos de novidades trazidas pela norma, temos a extinção das modalidades Convite, Tomada de Preços e RDC; criação da modalidade Diálogo Competitivo, a possibilidade de realizar Concorrência para obras no formato eletrônico e com fase de lances; prevalência do Pregão Eletrônico para qualquer objeto enquadrado como bem ou serviço comum; validade da Ata de Registro de Preços pelo prazo de até dois anos; possibilidade de uso do SRP para obras, e também nas dispensas e inexigibilidades; criação do Portal Nacional de Compras Públicas; previsão de contrato de fornecimento e serviços contínuos por até 10 anos de vigência, dentre outras.

Isto posto, o objetivo deste curso é apresentar aos participantes as principais novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco especial na condução de procedimentos licitatórios nas modalidades Pregão e Concorrência, bem como na contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade.

Datas e horários

01 a 05 de dezembro de 2025.
Segunda a quinta-feira: das 08:00h às 12:00h; das 13:30h às 17:30h.
Sexta-feira: das 08:00h às 12:00h.

Carga horária

36 horas.
A maior carga horária do Brasil.

Local de realização

São Luís/MA.

Casa Alamanda.
Av. dos Holandeses, Quadra 2, Lote 3,
Bairro Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-380.

Ementa

Módulo I: Introdução à Nova Lei de Licitações.

Breve contextualização da legislação de licitações no Brasil. Principais mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações. Importância da elaboração de termos de referência. Vigência da Nova Lei. Período de transição e utilização facultativa. Prazo limite para adoção da Nova Lei. O que acontece com os contratos celebrados nos dois primeiros anos de vigência da Nova Lei? Considerações gerais e comparação sucinta com as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011. Âmbito de aplicação. Edição de atos normativos para regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de entes subnacionais utilizarem a regulamentação federal. As previsões de normatização via regulamento. O Portal Nacional de Contratação Pública.

Módulo II: Importância do Estudo Técnico Preliminar.

Propósito e utilidade do ETP. Contextualização do ETP no planejamento da contratação. A necessidade do ETP para licitações e contratos. Elementos fundamentais de um ETP. Definição de objetivos, resultados esperados e critérios de aceitação. Guia Prático para Elaboração de um ETP. Exercício: elaboração de um esboço de ETP.

Módulo III: Gestão de Riscos no contexto da Lei nº 14.133/2021.

Análise dos artigos e seções da lei que tratam da gestão de riscos. Importância da gestão de riscos nas licitações e contratos administrativos. Identificação e avaliação de riscos em processos de contratação Prática de elaboração de mapa de riscos.

Módulo IV: Fundamentos dos Termos de Referência.

Conceitos básicos: termo de referência, objeto da licitação, requisitos mínimos. Planejamento prévio e definição de etapas do termo de referência. Técnicas para identificar e delimitar claramente o objeto da licitação. Descrição detalhada do objeto, considerando aspectos quantitativos e qualitativos. Uso de nomenclaturas padronizadas e especificações técnicas adequadas. Definição dos requisitos mínimos exigidos para o objeto da licitação. Técnicas para elaborar requisitos claros, objetivos e não discriminatórios. Inclusão de critérios de qualidade, desempenho e segurança.

Módulo V: Pesquisa Preliminar de Preços.

Identificação de fontes confiáveis. Utilização de ferramentas e recursos online. Como selecionar e analisar fornecedores e preços. Conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021. Análise de resultados e estabelecimento de um preço de referência. Guia Prático para Realização de uma PPP. Elaboração de um relatório de PPP. Exercício Prático de realização de uma PPP para um produto ou objeto hipotético.

Módulo VI: Elaboração de Edital no Contexto da NLLCA.

Princípios e diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Estrutura e elementos essenciais do edital de licitação. Critérios de julgamento e exigências de habilitação. Cláusulas obrigatórias e dispositivos para mitigação de riscos. Publicidade, impugnação e efeitos da divulgação do edital. Boas práticas e desafios na elaboração de editais conforme a NLLCA.

Módulo VII: Cadastrando a empresa no SICAF: credenciamento, inclusão e atualização de documentos.

(Inclui prática em sistema)

SISG, SIASG, UASG e SICAF: o que essas siglas significam e porque o empresário deve conhecê-las? Qual a relação entre o SICAF e o sistema de registro cadastral unificado a que se refere o art. 87 da Nova Lei de Licitações? Cadastro na Plataforma GOV.BR. Acessando o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal. Alerta ao empresário: golpes envolvendo o cadastramento no sistema. Requisitos para o cadastro. Escolhendo as linhas de atuação da empresa. Documentos necessários ao cadastro e níveis de cadastramento: Nível I – Credenciamento; Nível II – Habilitação Jurídica; Nível III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal; Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal; Nível V – Qualificação Técnica; Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira. Inserção de documentos de habilitação no sistema, e atualização de documentos. Passo a passo na operacionalização pelo empresário. Visão geral, acesso do fornecedor. O que o empresário consegue visualizar no sistema de registro cadastral? Consultas ao sistema de registro cadastral.

Módulo VIII: Criando a conta da empresa para disputar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Cadastramento da empresa (Fornecedor Pessoa Jurídica). Menu do fornecedor. Dados cadastrais. Controle de usuários e senhas. Serviços disponíveis por perfil. Pregão Eletrônico e aviso de Licitações por e-mail. Download de Editais. Pesquisa licitações e registro das propostas iniciais. Download de editais e aviso de licitações por e-mail. Menu do empresário. Menu Proposta: incluir (cadastrar), excluir e consultar; Declarações obrigatórias. Cuidados essenciais para não ser desclassificado.

Módulo IX: Adesão de um órgão municipal para realizar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Sistema de Gestão de Acesso do SISG. Passo a passo, com um caso real, em sala de aula.

Módulo X: Introdução às licitações segundo a Nova Lei.

Modalidades de licitação e critérios de escolha. Escolhendo a modalidade adequada. Formalização dos processos licitatórios em geral. Artefatos de planejamento da contratação: visão geral. Documento de formalização/oficialização da demanda. Estudos técnicos preliminares (ETP). Gerenciamento de riscos (GR). Pesquisa Preliminar de Preços. Termo de referência (TR). Questões sensíveis relacionadas à elaboração do ETP. Afinal, o órgão deve ou não comprar o melhor produto das galáxias? Prática de elaboração de ETP. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Existência de dotação orçamentária suficiente. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Sistema de Registro de Preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Compras: padronização e indicação de marcas. Exigência de amostras. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Habilitação Jurídica. Qualificação Econômico-Financeira. Qualificação Técnica. Documentos que nunca podem ser dispensados. Novos documentos exigidos na Lei nº 14.133/2021. Declaração de faturamento do licitante ME/EPP. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Novidade na definição do objeto. A utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. Exigência de mão-de-obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica, ou empregados oriundos ou egressos do sistema prisional. Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações: novos requisitos para gozo de benefícios. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

Módulo XI: O Pregão e a Concorrência na Nova Lei de Licitações.

Pregão eletrônico x Pregão Presencial x Concorrência: ainda existem diferenças essenciais no procedimento? Entendendo o Pregão e a Concorrência. Múltiplas configurações e modos de disputa aberto, fechado e combinados. Conceito de bens e serviços comuns e especiais. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro, equipe de apoio e agentes de compras: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão e Concorrência: fase externa.

Módulo XII: Pregão e Concorrência Eletrônica em sistemas alinhados à IN Seges/ME nº 73/2022.

(Inclui prática em sistema)

Cadastramento do aviso de licitação. Cadastramento de Intenção de Registro de Preços. Prática de Pregão Eletrônico. Inclusão de avisos, esclarecimentos e impugnações ao Edital. Operação da sessão pública (modo aberto), Governo. Operação da sessão pública (modo aberto), Empresário. Operação da sessão pública (modo aberto e fechado), Governo. Operação da sessão pública (modos aberto, fechado e mistos), Empresário. Envio de lances e negociação na sessão pública. Consulta ao sistema cadastral após a etapa competitiva. Julgamento da proposta/habilitação. Etapa recursal. Adjudicação.

Módulo XIII: Mudanças essenciais nas contratações diretas.

Licitação dispensada, dispensável e inexigível. Formalização do processo de contratação direta.

Certificados

– Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:
regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.

Opcionalmente, os alunos poderão escolher por receber o certificado de:
– Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações:
procedimentos eletrônicos, regulamentação e implementação.

Além da carga horária (36 horas), os certificados informarão o conteúdo ministrado.

Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.

Público alvo

– Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
– Membros de Comissões de Contratação e de áreas correlatas.
– Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
– Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
– Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
– Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
– Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
– Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

Este curso é voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, como para empresários ou representantes de empresas com interesse em participar de licitações.

Instrutor

– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:

Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

Administrador, Contador e Economista.

Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM). Atuou como Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC).

É professor da ENAP, e professor das disciplinas de Licitações e Contratos Administrativos nos programas de Mestrado e Doutorado em Administração e Ciências Contábeis da FUCAPE Business School.

Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 10 mil pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Investimento

R$ 4.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

OU

R$ 4.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

OU

R$ 4.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

O Investimento inclui:
– Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
– Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
– Apostila impressa contendo a apresentação do professor e a legislação pertinente
– Acesso a material de apoio exclusivo, através de link a ser disponibilizado, para acesso vitalício;
– Certificado.

Formas de pagamento

Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

Observação 1:

A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

Observação 2:

Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).

Justificativa da contratação para órgãos públicos

A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 62.725,59), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)

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Observações complementares

Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.

Cancelamentos e substituições

O cancelamento da inscrição ou a substituição do inscrito deverão ser comunicados até o dia que antecede à data de início do evento.

Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não assistir às aulas do curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

Em caso de cancelamento por parte do interessado, ocorrido até o dia que antecede à data de início do evento, será feita a devolução imediata de 100% do valor da inscrição, caso já tenha ocorrido o pagamento.

No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.

Informações e dúvidas

contato@institutocertame.com.br
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98803-666

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Orientação recomendada

Inscrições abertas (Presencial em São Luís/MA)

Curso Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021: regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.

Inclui certificado de Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação.

Evento 100% presencial, com 36 horas de carga horária.

Saia do zero e seja um especialista na NLLCA.

Para servidores públicos e empresários.

Apresentação

Datas e horários

Carga horária

Local de realização

Ementa

Módulo I: Introdução à Nova Lei de Licitações.

Módulo II: Importância do Estudo Técnico Preliminar.

Módulo III: Gestão de Riscos no contexto da Lei nº 14.133/2021.

Módulo IV: Fundamentos dos Termos de Referência.

Módulo V: Pesquisa Preliminar de Preços.

Módulo VI: Elaboração de Edital no Contexto da NLLCA.

Módulo VII: Cadastrando a empresa no SICAF: credenciamento, inclusão e atualização de documentos.

(Inclui prática em sistema)

Módulo VIII: Criando a conta da empresa para disputar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Módulo IX: Adesão de um órgão municipal para realizar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Módulo X: Introdução às licitações segundo a Nova Lei.

Módulo XI: O Pregão e a Concorrência na Nova Lei de Licitações.

Módulo XII: Pregão e Concorrência Eletrônica em sistemas alinhados à IN Seges/ME nº 73/2022.

(Inclui prática em sistema)

Módulo XIII: Mudanças essenciais nas contratações diretas.

Certificados

Público alvo

Este curso é voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, como para empresários ou representantes de empresas com interesse em participar de licitações.

Instrutor

– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:

Investimento

R$ 4.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

OU

R$ 4.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

OU

R$ 4.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

Formas de pagamento

Observação 1:

Observação 2:

Justificativa da contratação para órgãos públicos

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