Curso
Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:
regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.

Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 36 horas de carga horária.

Inclui certificado de Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação.

Saia do zero e seja um especialista na NLLCA.

Apresentação

A Lei nº 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, substituiu as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011.

O novo texto tornou-se a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Trata-se de uma norma ainda mais analítica que a Lei nº 8.666/1993, inclusive maior que esta, com mais artigos e maior nível de detalhamento. A excessiva regulamentação do procedimento licitatório da Nova Lei, que exigirá ainda maior atenção dos agentes de compras, deve-se à incorporação, a seu texto, de muitas diretrizes antes previstas em atos normativos federais secundários, editados e aplicáveis, até então, apenas à União, tais como Decretos, Portarias Instruções Normativas etc.

Como alguns exemplos de novidades trazidas pela norma, temos a extinção das modalidades Convite, Tomada de Preços e RDC; criação da modalidade Diálogo Competitivo, a possibilidade de realizar Concorrência para obras no formato eletrônico e com fase de lances; prevalência do Pregão Eletrônico para qualquer objeto enquadrado como bem ou serviço comum; validade da Ata de Registro de Preços pelo prazo de até dois anos; possibilidade de uso do SRP para obras, e também nas dispensas e inexigibilidades; criação do Portal Nacional de Compras Públicas; previsão de contrato de fornecimento e serviços contínuos por até 10 anos de vigência, dentre outras.

Isto posto, o objetivo deste curso é apresentar aos participantes as principais novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco especial na condução de procedimentos licitatórios nas modalidades Pregão e Concorrência, bem como na contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade.

Datas e horários

26 a 30 de janeiro de 2026.
Segunda a quinta-feira: das 08:00h às 12:00h; das 13:30h às 17:30h.
Sexta-feira: das 08:00h às 12:00h.

Carga horária

36 horas.
A maior carga horária do Brasil.

Local de realização

O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).

Durante o treinamento as aulas serão gravadas, e ficarão disponíveis ao aluno por 03 semanas após o encerramento do curso.

Ementa

Módulo I: Entendendo a Nova Lei de Licitações.

Contexto de surgimento da Nova Lei. Vigência da Nova Lei. Período de transição e utilização facultativa. Prazo limite para adoção da Nova Lei. O que acontece com os contratos celebrados nos dois primeiros anos de vigência da Nova Lei? Considerações gerais e comparação sucinta com as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011. Âmbito de aplicação. Edição de atos normativos para regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de entes subnacionais utilizarem a regulamentação federal. As previsões de normatização via regulamento. O Portal Nacional de Contratação Pública.

Módulo II: Introdução às licitações segundo a Nova Lei.

Modalidades de licitação e critérios de escolha. Escolhendo a modalidade adequada. Formalização dos processos licitatórios em geral. Artefatos de planejamento da contratação: visão geral. Documento de formalização/oficialização da demanda. Estudos técnicos preliminares (ETP). Gerenciamento de riscos (GR). Pesquisa Preliminar de Preços. Termo de referência (TR). Questões sensíveis relacionadas à elaboração do ETP. Afinal, o órgão deve ou não comprar o melhor produto das galáxias? Prática de elaboração de ETP. Termo de Referência: elementos essenciais segundo a legislação. Quem elabora o Termo de Referência. Existência de dotação orçamentária suficiente. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Sistema de Registro de Preços. Objetos da licitação: alienações, compras, obras e serviços. Compras: padronização e indicação de marcas. Exigência de amostras. O Edital. Quem elabora? Quem se responsabiliza pelo seu conteúdo? Valor estimado x valor máximo: existe diferença? Publicação do ato convocatório: veículos de publicação e interregnos. Impugnação do Edital pelo cidadão e pelo licitante. Habilitação Jurídica. Qualificação Econômico-Financeira. Qualificação Técnica. Documentos que nunca podem ser dispensados. Novos documentos exigidos na Lei nº 14.133/2021. Declaração de faturamento do licitante ME/EPP. Preços inexequíveis na contratação de obras, serviços e na aquisição de bens. Novidade na definição do objeto. A utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra. Exigência de mão-de-obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica, ou empregados oriundos ou egressos do sistema prisional. Adjudicação e homologação: procedimentos e responsabilidades. Recursos Administrativos. Micro e pequenas empresas nas licitações: novos requisitos para gozo de benefícios. Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas.

Módulo III: O Pregão e a Concorrência na Nova Lei de Licitações.

Pregão eletrônico x Pregão Presencial x Concorrência: ainda existem diferenças essenciais no procedimento? Entendendo o Pregão e a Concorrência. Múltiplas configurações e modos de disputa aberto, fechado, e combinados. Conceito de bens e serviços comuns e especiais. Pregão para aquisição de equipamentos de informática. Fase preparatória. Termo de Referência. Termo de Referência x Projeto Básico. Pregoeiro, equipe de apoio e agentes de compras: atribuições e responsabilidades. Papel da autoridade administrativa. Conteúdo mínimo do Termo de Referência. Pregão e Concorrência: fase externa.

Módulo IV: Mudanças essenciais nas contratações diretas.

Licitação dispensada, dispensável e inexigível. Formalização do processo de contratação direta.

Módulo V: Cadastrando a empresa no SICAF: credenciamento, inclusão e atualização de documentos.

(Inclui prática em sistema)

SISG, SIASG, UASG e SICAF: o que essas siglas significam e porque o empresário deve conhecê-las? Qual a relação entre o SICAF e o sistema de registro cadastral unificado a que se refere o art. 87 da Nova Lei de Licitações? Cadastro na Plataforma GOV.BR. Acessando o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal. Alerta ao empresário: golpes envolvendo o cadastramento no sistema. Requisitos para o cadastro. Escolhendo as linhas de atuação da empresa. Documentos necessários ao cadastro e níveis de cadastramento: Nível I – Credenciamento; Nível II – Habilitação Jurídica; Nível III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal; Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal; Nível V – Qualificação Técnica; Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira. Inserção de documentos de habilitação no sistema, e atualização de documentos. Passo a passo na operacionalização pelo empresário. Visão geral, acesso do fornecedor. O que o empresário consegue visualizar no sistema de registro cadastral? Consultas ao sistema de registro cadastral.

Módulo VI: Criando a conta da empresa para disputar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Cadastramento da empresa (Fornecedor Pessoa Jurídica). Menu do fornecedor. Dados cadastrais. Controle de usuários e senhas. Serviços disponíveis por perfil. Pregão Eletrônico e aviso de Licitações por e-mail. Download de Editais. Pesquisa licitações e registro das propostas iniciais. Download de editais e aviso de licitações por e-mail. Menu do empresário. Menu Proposta: incluir (cadastrar), excluir e consultar; Declarações obrigatórias. Cuidados essenciais para não ser desclassificado.

Módulo VII: Adesão de um órgão municipal para realizar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Sistema de Gestão de Acesso do SISG. Passo a passo, com um caso real, em sala de aula.

Módulo VIII: Como fazer pesquisa preliminar de preços.

(Inclui prática em sistema)

Pesquisa preliminar de preços. Normas e jurisprudência. Fontes de pesquisa e cesta de preços aceitáveis. Cautelas na cotação de preços. Quando usar a média, a mediana e o menor preço. Fazendo pesquisa a partir do Painel de Preços. Outras opções pagas e gratuitas de pesquisa de preços. Simulações práticas de pesquisas preliminares de preços.

Módulo IX: Pregão e Concorrência Eletrônica em sistemas alinhados à Instrução Normativa Seges/ME nº 73/2022.

(Inclui prática em sistema)

Cadastramento do aviso de licitação. Cadastramento de Intenção de Registro de Preços. Prática de Pregão Eletrônico. Inclusão de avisos, esclarecimentos e impugnações ao Edital. Operação da sessão pública (modo aberto), Governo. Operação da sessão pública (modo aberto), Empresário. Operação da sessão pública (modo aberto e fechado), Governo. Operação da sessão pública (modos aberto, fechado, e mistos), Empresário. Envio de lances e negociação na sessão pública. Consulta ao sistema cadastral após a etapa competitiva. Julgamento da proposta/habilitação. Etapa recursal. Adjudicação.

Certificados

– Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:
regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.

Opcionalmente, os alunos poderão escolher por receber o certificado de:
– Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações:
procedimentos eletrônicos, regulamentação e implementação.

Além da carga horária (36 horas), os certificados informarão o conteúdo ministrado.

Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.

Público alvo

– Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
– Membros de Comissões de Contratação e de áreas correlatas.
– Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
– Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
– Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
– Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
– Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
– Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

Este curso é voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, como para empresários ou representantes de empresas com interesse em participar de licitações.

Instrutores

– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:

Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

Administrador, Contador e Economista.

Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM). Atuou como Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC).

É professor da ENAP, e professor das disciplinas de Licitações e Contratos Administrativos nos programas de Mestrado e Doutorado em Administração e Ciências Contábeis da FUCAPE Business School.

Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 10 mil pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

– Prof. Esp. Evaldo Ramos:

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2006, tendo atuado como pregoeiro, leiloeiro, membro e presidente de comissões de licitação e diretor de licitações por quatro anos.

É Administrador formado pela Universidade de Brasília (2004) e Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2009), com MBA em Licitações e Contratos Administrativos. Possui outras duas especializações lato sensu em Direito Administrativo, totalizando 1.440 horas.

Advogado nas áreas Cível, Tributária e Administrativa, com experiência em consultoria jurídica para entidades públicas e privadas.

Professor em cursos de pós-graduação em Licitações e Contratos no Instituto Goiano de Direito e no Centro de Estudos Renato Saraiva (CERS). Ministra disciplinas e elabora conteúdos técnicos voltados à nova Lei nº 14.133/2021. Atua também como consultor de órgãos públicos, prestando apoio na implementação da nova lei, elaboração de pareceres e capacitação de servidores.

É coautor do livro “A Lei 14.133/2021 na Prática: 100 Perguntas e Respostas” (Editora Negócios Públicos, 2025), voltado a gestores e operadores do Direito. Coordenou o 4º Seminário Nacional dos Conselhos Profissionais (Foz do Iguaçu, 2025), sendo responsável pela programação acadêmica e seleção de palestrantes.

Iniciou a carreira no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e atuou na Controladoria-Geral da União (CGU) como Analista de Finanças e Controle. No TCU, é responsável pela análise de licitações e contratações públicas e participa de eventos nacionais como palestrante em congressos e seminários sobre licitações e Sistema de Registro de Preços, incluindo o Congresso Brasileiro de Pregoeiros e o Seminário Nacional de Contratações Públicas.

É membro do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP).

Investimento

R$ 2.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

OU

R$ 2.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

OU

R$ 2.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

O Investimento inclui:
– acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
– material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao início do curso;
– acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 03 semanas após o curso;
– certificado.

Formas de pagamento

Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

Observação 1:

A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

Observação 2:

Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).

Justificativa da contratação para órgãos públicos

A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 62.725,59), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)

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Observações complementares

Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.

Recomendações

O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.

O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.

IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.

Cancelamentos e substituições

O cancelamento da inscrição ou a substituição do inscrito deverão ser comunicados até o dia que antecede à data de início do evento.

Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não assistir às aulas do curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

Em caso de cancelamento por parte do interessado, ocorrido até o dia que antecede à data de início do evento, será feita a devolução imediata de 100% do valor da inscrição, caso já tenha ocorrido o pagamento.

No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.

Informações e dúvidas

contato@institutocertame.com.br
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98893-3075 (WhatsApp)

Inscreva-se agora (Vagas limitadas!)

Orientação recomendada

Inscrições abertas (EAD ao vivo)

Curso Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021: regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.

Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 36 horas de carga horária.

Inclui certificado de Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação.

Saia do zero e seja um especialista na NLLCA.

Apresentação

Datas e horários

Carga horária

Local de realização

Durante o treinamento as aulas serão gravadas, e ficarão disponíveis ao aluno por 03 semanas após o encerramento do curso.

Ementa

Módulo I: Entendendo a Nova Lei de Licitações.

Módulo II: Introdução às licitações segundo a Nova Lei.

Módulo III: O Pregão e a Concorrência na Nova Lei de Licitações.

Módulo IV: Mudanças essenciais nas contratações diretas.

Módulo V: Cadastrando a empresa no SICAF: credenciamento, inclusão e atualização de documentos.

(Inclui prática em sistema)

Módulo VI: Criando a conta da empresa para disputar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Módulo VII: Adesão de um órgão municipal para realizar licitações eletrônicas.

(Inclui prática em sistema)

Módulo VIII: Como fazer pesquisa preliminar de preços.

(Inclui prática em sistema)

Módulo IX: Pregão e Concorrência Eletrônica em sistemas alinhados à Instrução Normativa Seges/ME nº 73/2022.

(Inclui prática em sistema)

Certificados

Público alvo

Este curso é voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, como para empresários ou representantes de empresas com interesse em participar de licitações.

Instrutores

– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:

– Prof. Esp. Evaldo Ramos:

Investimento

R$ 2.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

OU

R$ 2.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

OU

R$ 2.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

Formas de pagamento

Observação 1:

Observação 2:

Justificativa da contratação para órgãos públicos

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Observações complementares

Recomendações

IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.

Cancelamentos e substituições

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Não fazemos reserva de vagas e as inscrições são confirmadas na ordem cronológica dos pagamentos efetuados. Garanta a sua vaga!

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Licitações e contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021:
regulamentação, implementação e procedimentos eletrônicos.