Curso
Licitações com Inteligência Artificial
e Reforma Tributária nas Contratações Públicas
Para servidores públicos e empresários. Saia do zero e seja um especialista na NLLCA.
Em 2027 a Reforma Tributária vai impactar seus contratos. Esteja preparado(a).
Evento 100% presencial, com 32 horas de carga horária.
Apresentação
Datas e horários
Segunda a quinta-feira: das 08:00h às 12:00h; das 13:30h às 17:30h.
Carga horária
A maior carga horária do Brasil.
Local de realização
Av. Mal. Hermes, S/N,
Bairro Umarizal, CEP 66053-150.
Ementa
Nova Lei de Licitações, planejamento e Inteligência Artificial nas contratações públicas.
Breve contextualização da legislação de licitações no Brasil. Principais mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. Vigência da Nova Lei, período de transição e comparação sucinta com as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Âmbito de aplicação. Regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de utilização de regulamentos federais por entes subnacionais. Portal Nacional de Contratações Públicas. Planejamento das contratações como etapa estratégica. Importância da fase preparatória e dos artefatos de planejamento. Introdução à Inteligência Artificial aplicada ao setor público. Conceitos essenciais: IA generativa, modelos de linguagem, automação, análise de dados, classificação, sumarização, extração de informações e apoio à tomada de decisão. Diferença entre uso assistivo, uso automatizado e decisão administrativa. Potenciais aplicações da IA no ciclo de planejamento das contratações: levantamento de necessidades, análise de documentos, apoio à redação, revisão de consistência, matriz de riscos, pesquisa de preços, padronização de requisitos e análise de editais. Limites do uso da IA: necessidade de validação humana, conferência normativa, verificação de fontes, proteção de dados, sigilo, segurança da informação, prevenção de vieses e rastreabilidade das interações.Documento de Formalização da Demanda e Estudo Técnico Preliminar com apoio da IA.
(Inclui atividade prática)
O Documento de Formalização da Demanda (DFD) como ponto de partida do planejamento da contratação. Identificação e caracterização da necessidade administrativa. Definição do problema a ser solucionado, justificativa da demanda, resultados pretendidos e alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA). Boas práticas para elaboração do DFD e prevenção de demandas mal formuladas. Propósito e utilidade do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Contextualização do ETP no planejamento da contratação. Relação entre demanda, problema público, solução pretendida, resultados esperados e viabilidade da contratação. Elementos fundamentais do ETP: descrição da necessidade, requisitos da contratação, levantamento de mercado, estimativa de quantidades, estimativa de valor, justificativas de parcelamento, contratações correlatas, resultados pretendidos, providências prévias, impactos ambientais e conclusão acerca da viabilidade da contratação. Aplicações da Inteligência Artificial na elaboração do DFD e do ETP. Utilização de IA para estruturar e aperfeiçoar a descrição da necessidade administrativa, organizar informações, identificar lacunas, refinar a definição do problema, sugerir alternativas de solução, comparar opções de mercado, identificar riscos preliminares, estruturar justificativas e revisar a coerência interna dos documentos. Engenharia de prompts aplicada ao planejamento das contratações: contextualização da demanda, definição do papel da IA, delimitação das respostas, utilização de checklists, estabelecimento de premissas e validação das informações produzidas. Validação humana dos documentos elaborados com apoio de IA. Conferência da aderência à Lei nº 14.133/2021 e à regulamentação aplicável, análise crítica das alternativas apresentadas, verificação das fontes utilizadas, eliminação de informações genéricas ou inconsistentes, adequação ao caso concreto e registro da motivação administrativa. Exercício prático de elaboração de um Documento de Formalização da Demanda (DFD) e de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) com utilização orientada de Inteligência Artificial.
Gestão de riscos da contratação e riscos do uso da Inteligência Artificial.
(Inclui atividade prática)
Gestão de riscos no contexto da Lei nº 14.133/2021. Análise dos dispositivos legais e normativos relacionados ao gerenciamento de riscos. Importância da gestão de riscos nas licitações e contratos administrativos. Identificação, classificação, avaliação e tratamento de riscos na fase preparatória. Prática de elaboração de mapa de riscos. Definição de eventos de risco, suas causas, probabilidade, impacto, nível de risco, medidas preventivas, medidas de contingência e responsáveis. Uso da IA para apoiar a identificação preliminar de riscos, a categorização de eventos, a sugestão de controles e a revisão de lacunas no mapa. Riscos decorrentes do uso da Inteligência Artificial nas contratações públicas. Alucinações, informações desatualizadas, erros de interpretação, vieses, exposição de dados sensíveis, utilização de fontes inadequadas e automatização indevida de decisões. Medidas de mitigação, supervisão humana, rastreabilidade, validação das respostas e definição de responsabilidades.
Termo de Referência com auxílio da Inteligência Artificial.
(Inclui atividade prática)
Fundamentos dos termos de referência. Conceitos básicos: objeto da licitação, requisitos mínimos, especificações técnicas, critérios de qualidade, desempenho e segurança. Planejamento prévio e definição das etapas de elaboração do TR. Técnicas para identificar e delimitar claramente o objeto da licitação. Descrição detalhada do objeto, considerando aspectos quantitativos, qualitativos, operacionais, logísticos e de sustentabilidade. Uso de nomenclaturas padronizadas e especificações técnicas adequadas. Definição de requisitos mínimos exigidos para o objeto da licitação. Técnicas para elaborar requisitos claros, objetivos, proporcionais e não discriminatórios. Prevenção de direcionamento indevido. Critérios de qualidade, desempenho, garantia, suporte, segurança, manutenção, sustentabilidade e acessibilidade. Aplicações da IA na elaboração do TR: apoio à organização da estrutura do documento, geração de minutas iniciais, revisão de clareza, identificação de ambiguidades, comparação entre requisitos, detecção de exigências potencialmente restritivas, padronização de linguagem e elaboração de checklists. Uso de IA para verificar coerência entre ETP, mapa de riscos, pesquisa de preços e termo de referência. Boas práticas de validação: conferência das especificações pelo setor técnico, revisão jurídica quando cabível, justificativa dos requisitos, documentação das fontes utilizadas e registro das alterações realizadas após a sugestão da IA. A regulamentação federal por tema identifica a IN SEGES/ME nº 81/2022 como norma voltada à elaboração do Termo de Referência e ao Sistema TR Digital.
Pesquisa preliminar de preços e análise de mercado com Inteligência Artificial.
(Inclui atividade prática)
Pesquisa preliminar de preços. Identificação de fontes confiáveis. Utilização de ferramentas e recursos online. Seleção e análise de fornecedores e preços. Conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação federal. Análise de resultados e estabelecimento de preço de referência. Formalização da pesquisa, memória de cálculo, justificativa da metodologia e tratamento de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados. Uso da IA na pesquisa de preços e análise de mercado. Apoio à organização das fontes, comparação de descrições de objetos, identificação de divergências entre especificações, elaboração de quadros comparativos, sumarização de propostas, detecção de possíveis inconsistências e redação do relatório de pesquisa preliminar de preços. Limites da IA: impossibilidade de substituir a coleta efetiva de dados, necessidade de comprovação documental, conferência das fontes, atualização dos valores e validação dos cálculos. Verificação das fontes consultadas, série de preços coletados, método estatístico, justificativas e memória de cálculo.
Elaboração e revisão de edital no contexto da NLLCA com auxílio da Inteligência Artificial.
(Inclui atividade prática)
Estrutura e elementos essenciais do edital de licitação. Critérios de julgamento. Exigências de habilitação. Cláusulas obrigatórias. Dispositivos para mitigação de riscos. Publicidade, impugnação, esclarecimentos e efeitos da divulgação do edital. Boas práticas e desafios na elaboração de editais conforme a NLLCA. Aplicações da IA na elaboração e revisão de editais. Revisão de coerência entre edital, ETP, TR, pesquisa de preços e mapa de riscos. Identificação de cláusulas contraditórias, exigências excessivas, lacunas de habilitação, inconsistências de prazos, ambiguidades e riscos de impugnação. Uso da IA para gerar checklists de conformidade, simular perguntas de licitantes, revisar linguagem e auxiliar na padronização de documentos. Limites, cautelas e necessidade de validação humana.
Avaliação da proposta ajustada com auxílio da Inteligência Artificial.
(Inclui atividade prática)
Avaliação da proposta ajustada após a fase competitiva. Conferência da compatibilidade da proposta com o edital, o termo de referência, as especificações técnicas e o valor ofertado. Verificação de planilhas, quantitativos, preços unitários, preços globais, descontos, custos e demais elementos integrantes da proposta. Identificação de erros materiais, divergências entre documentos, omissões, inconsistências matemáticas e incompatibilidades com as condições estabelecidas no instrumento convocatório. Utilização da Inteligência Artificial como ferramenta auxiliar na análise de propostas. Comparação entre exigências do edital e documentos apresentados pelo licitante. Apoio à identificação de inconsistências, elaboração de checklists, conferência de planilhas, comparação de versões de documentos e organização dos achados para subsidiar diligências, decisões de aceitação ou eventual desclassificação. Limites do uso da IA na avaliação de propostas, necessidade de supervisão do agente público e impossibilidade de substituição da decisão administrativa.
Criação de Agentes de Inteligência Artificial especializados em licitações e contratos.
(Inclui atividade prática)
Planejamento da base de conhecimento do agente. Definição de objetivos, escopo de atuação, perfil do usuário, limitações, critérios de resposta e regras de funcionamento. Organização e estruturação de documentos de referência, incluindo legislação, regulamentos, manuais, jurisprudência, modelos institucionais, notas técnicas e documentos internos. Consulta e integração com APIs. Engenharia de instruções (prompt engineering) aplicada à construção de agentes especializados. Elaboração das instruções permanentes do agente. Definição de papéis, comportamento esperado, padrão de respostas, critérios de fundamentação, limites de atuação e procedimentos para tratamento de dúvidas ou informações insuficientes. Boas práticas para manutenção, atualização e governança do agente. Controle de versões, atualização da base normativa, validação periódica das respostas, auditoria, proteção de informações sensíveis, segurança da informação e supervisão humana.
O novo modelo de tributação do consumo: CBS, IBS e IVA Dual.
Fundamentos constitucionais da Reforma Tributária do Consumo. Substituição gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. Identidade estrutural entre CBS e IBS e formação do IVA Dual brasileiro. Competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação nacional única e uniformidade das regras da CBS e do IBS. Cronograma de implementação da Reforma Tributária e convivência entre o sistema anterior e o novo modelo durante o período de transição.Princípios e características fundamentais do novo sistema tributário.
Princípios da neutralidade, transparência e não cumulatividade. Tributação no destino. Base ampla de incidência e novo conceito de operações com bens e serviços. Incidência sobre bens materiais e imateriais, direitos, serviços, cessões, licenciamentos, disponibilizações e locações. Importações e desoneração das exportações. Sujeitos passivos, contribuintes e responsáveis tributários. Imunidades e principais hipóteses de não incidência.Não cumulatividade e o novo regime de créditos da CBS e do IBS.
Adoção do modelo de crédito financeiro e ampliação das possibilidades de creditamento. Apropriação, utilização, estorno e glosa de créditos. Relação entre aquisição, pagamento do tributo e utilização do crédito. Restrições ao creditamento e operações destinadas a uso ou consumo pessoal. Diferenças entre tributos recuperáveis e não recuperáveis. Efeitos do creditamento sobre os custos empresariais e sobre a formação dos preços ofertados à Administração. A importância de distinguir alíquota nominal, carga tributária efetiva e custo tributário efetivo.Regimes de tributação, benefícios fiscais e tratamentos diferenciados.
Regime regular da CBS e do IBS. Regimes específicos e diferenciados. Alíquotas reduzidas, alíquota zero, imunidades, redutores e demais tratamentos favorecidos. Restrição à concessão de benefícios fiscais no novo sistema. Tratamento das empresas optantes pelo Simples Nacional e possibilidades de interação com o regime regular. Repercussões dos regimes tributários do fornecedor sobre seus créditos, custos e preços. Diferenças relevantes entre empresas submetidas ao lucro real, lucro presumido e Simples Nacional.Split payment, recolhimento e impactos financeiros da Reforma Tributária.
Sistemática do split payment e segregação da CBS e do IBS na liquidação financeira das operações. Formas de extinção do débito tributário. Papel dos agentes e prestadores de serviços de pagamento. Recolhimento pelo adquirente nas hipóteses legalmente previstas. Reflexos sobre faturamento, notas fiscais, retenções, conciliação financeira e fluxo de caixa das empresas. Repercussões dessas alterações sobre os pagamentos realizados pela Administração Pública.Administração Pública como adquirente: tratamento das compras governamentais.
Tratamento constitucional e legal das operações em que a Administração Pública figura como adquirente. Compras governamentais no novo sistema tributário. Imunidade recíproca e suas repercussões. Destinação da arrecadação e regras próprias aplicáveis às aquisições públicas. Redução das alíquotas da CBS e do IBS nas operações contratadas pela Administração durante o período de transição. Consequências para faturamento, emissão de documentos fiscais, liquidação da despesa e fiscalização dos contratos administrativos.Reforma Tributária e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
Preservação constitucional e legal da equação econômico-financeira. Alterações tributárias supervenientes e seus efeitos sobre contratos em execução. Distinção entre simples mudança legislativa e efetiva alteração dos encargos econômicos suportados pelas partes. Instituição da CBS e do IBS e extinção gradual dos tributos substituídos. Efeitos combinados de novas alíquotas, extinção de tributos, ampliação do creditamento, regimes diferenciados e demais fatores capazes de aumentar ou reduzir a carga tributária efetiva do contrato.Pedidos de reequilíbrio decorrentes da Reforma Tributária.
Hipóteses de revisão dos contratos administrativos em razão da mudança da carga tributária. Reequilíbrio em favor do contratado e revisão em favor da Administração. Tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021 e na legislação da Reforma Tributária. Distinção entre reajuste, repactuação e revisão. Necessidade de demonstração do nexo causal e do impacto econômico efetivo. Documentação necessária à instrução dos pedidos. Comparação entre a situação tributária originalmente considerada e aquela efetivamente verificada após a mudança legislativa. Impossibilidade de presumir desequilíbrio exclusivamente a partir da alteração das alíquotas nominais.Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: impactos e reequilíbrio.
Análise específica dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Estrutura da planilha de custos e formação de preços. Custos de pessoal, encargos, benefícios, insumos, despesas administrativas, lucro e tributos. Identificação das parcelas efetivamente atingidas pela CBS e pelo IBS. Efeitos do creditamento dos insumos utilizados na prestação dos serviços. Interação entre repactuação trabalhista e revisão decorrente de alteração tributária. Metodologia para demonstrar eventual aumento ou redução do custo tributário do contrato.Obras e serviços de engenharia: tributação, BDI e reequilíbrio.
Impactos da Reforma Tributária nos contratos de obras e serviços de engenharia em execução. Materiais, equipamentos, mão de obra, serviços, subcontratações e demais componentes da estrutura de custos. Reflexos da não cumulatividade e do creditamento sobre materiais e insumos. CBS e IBS na composição do BDI. Distinção entre custo direto, despesa indireta, tributo incidente sobre a operação e tributo recuperável. Necessidade de reconstrução da equação tributária do orçamento original para análise de pedidos de revisão. Peculiaridades das empreitadas por preço global e unitário e das contratações integrada e semi-integrada.Reforma Tributária e pesquisa de preços nas novas contratações.
Efeitos do período de transição sobre a pesquisa de preços e a elaboração do orçamento estimado. Comparabilidade entre preços formados sob diferentes regimes tributários. Riscos da utilização de preços históricos ou contratações anteriores sem tratamento das alterações tributárias. Identificação dos tributos incluídos nos preços pesquisados e dos créditos potencialmente apropriáveis pelos fornecedores. Influência do regime tributário, do período da contratação e das características da operação sobre os preços de mercado. Cuidados na utilização de painéis de preços, contratações similares, cotações com fornecedores e demais parâmetros de pesquisa.Formação dos preços, propostas e planilhas durante a transição tributária.
Repercussões da CBS e do IBS na elaboração das propostas. Tributos recuperáveis e não recuperáveis. Alíquota nominal versus carga tributária efetiva. Formação do preço e cálculo dos tributos. Efeitos dos créditos sobre os custos. Tratamento das diferenças entre lucro real, lucro presumido e Simples Nacional. Adequação dos modelos de planilhas de custos, editais e termos de referência. Prevenção de dupla contabilização de tributos e da inclusão, como custo, de valores passíveis de recuperação.Pesquisa de preços e formação do orçamento nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
Revisão dos modelos de planilhas utilizados pela Administração. Identificação das rubricas afetadas pela Reforma Tributária. Tratamento tributário da mão de obra, benefícios, insumos e demais componentes do preço. Impacto dos créditos sobre insumos adquiridos pelo prestador. Comparação de propostas apresentadas por empresas submetidas a diferentes regimes tributários. Cuidados para evitar distorções na estimativa do valor da contratação e no julgamento das propostas.Pesquisa de preços, orçamento e BDI nas obras e serviços de engenharia.
Impactos da transição tributária sobre sistemas referenciais, composições de custos unitários e orçamentos de obras públicas. Adequação das composições de custos e do BDI. Tratamento dos créditos relativos a materiais, equipamentos, serviços e subcontratações. Risco de utilização de composições históricas estruturadas segundo os tributos substituídos pela Reforma. Compatibilização entre data-base do orçamento, momento da licitação e período previsto para execução do contrato. Reflexos sobre propostas, critérios de aceitabilidade e análise de exequibilidade.Gestão da transição tributária nas licitações e nos contratos administrativos.
Providências que devem ser adotadas pelos setores de planejamento, orçamento, licitações, gestão e fiscalização contratual. Adequação de estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos básicos, editais, minutas contratuais e matrizes de riscos. Definição de regras para tratamento de alterações tributárias supervenientes. Fiscalização das notas fiscais e dos pagamentos. Procedimentos administrativos para análise de pedidos de reequilíbrio. Necessidade de acompanhamento da carga tributária efetiva durante o período de transição e atuação preventiva da Administração para evitar pagamentos indevidos ou desequilíbrios contratuais.Certificados
e Reforma Tributária nas Contratações Públicas.
Público alvo
– Procuradores municipais e estaduais.
– Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
– Fiscais, Gestores e Gerentes de Contratos.
– Assessores e consultores na área de licitações e contratos.
– Membros de Comissões de Contratação e de áreas correlatas.
– Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
– Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
– Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
– Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
– Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
– Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
Este curso é voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, como para empresários ou representantes de empresas com interesse em participar de licitações.
Instrutor
– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:
Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.Investimento
R$ 4.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 4.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
OU
R$ 4.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
– Coffee-Break nos intervalos da manhã e da tarde;
– Kit ecológico: Pasta, Bloco de Anotações, Caneta etc;
– Apostila impressa contendo a apresentação do professor e a legislação pertinente
– Acesso a material de apoio exclusivo, através de link a ser disponibilizado, para acesso vitalício;
– Certificado.
Formas de pagamento
Observação 1:
A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.Observação 2:
Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail [email protected], a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).Justificativa da contratação para órgãos públicos
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)
9 motivos para você fazer este curso!
Observações complementares
Cancelamentos e substituições
Informações e dúvidas
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98803-666
