2 Cursos em 1:
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
+ Planilha de Custos e Formação de Preços para serviços terceirizados.

Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 31 horas de carga horária.

Evento indicado para agentes de contratação, procuradores, fiscais de contrato e gestores públicos.

Apresentação

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos ganharam ainda mais relevância com a edição da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que substituiu as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. O novo texto tornou-se a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e nas demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Além de introduzir novas regras procedimentais para licitações, a Lei nº 14.133/2021 trouxe importantes inovações na fase de execução contratual, estabelecendo obrigações mais rigorosas para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos de fornecimento, obras, serviços em geral e terceirizados, incluindo a correta aferição da execução financeira dos contratos, que demandam conhecimento técnico especializado e atenção redobrada por parte dos agentes públicos.

Diante disso, o objetivo deste curso é capacitar os participantes para a gestão e fiscalização de contratos administrativos, incluisve aqueles decorrentes de serviços terceirizados, proporcionando-lhes o domínio dos conceitos e práticas relativos à formalização, execução, alteração e sanções contratuais, bem como o entendimento e a elaboração de planilhas de custos e formação de preços. Ao final do curso, o aluno estará apto a conduzir, de maneira técnica e segura, as principais rotinas de gestão contratual exigidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos.

Datas e horários

07 a 11 de julho de 2025.
Segunda a quinta-feira: das 08:30h às 12:00h; das 14:00h às 17:30h.
Sexta-feira: das 08:30h às 11:30h.

Carga horária

31 horas.
A maior carga horária do Brasil.

Local de realização

O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).

Durante o treinamento as aulas serão gravadas, e ficarão disponíveis ao aluno por 03 semanas após o encerramento do curso.

Ementa

Gestão de contratos em órgãos públicos

Formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias. (Des) necessidade de testemunhas no contrato administrativo. A questão do foro e da cláusula arbitral. Cláusulas comuns ao termo de referência, ao edital e ao contrato. Eficácia do contrato: marco de início. Nulidade ou convalidação na publicação intempestiva do extrato de contrato? Regras e exceções de vigência contratual. Contratos de fornecimento, de obras e serviços de engenharia, de serviços contínuos, de locação de máquinas e equipamentos, de locação de imóveis e de prestação de serviços públicos. Serviços contínuos: como caracterizar? Vigência do contrato e garantia do produto, serviço ou obras. Garantia para a assinatura do contrato: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Hipóteses de utilização da garantia contratual. Garantia e ordem de preferência na aplicação de multas. Momentos de exigência e de devolução da garantia.

Execução de contratos

Execução do contrato: matriz e filial. Execução indireta: tarefa, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, e contratação integrada. Sub-rogação ativa e passiva: possibilidades e vedações. Subcontratação permitida. Vedação da subcontratação total e da parcela principal do objeto. Documentos a exigir da subcontratada. Possibilidade de responsabilização da empresa subcontratada perante o TCU. Cisão, fusão e incorporação na empresa contratada. Alteração de consórcio contratado. Cuidados na locação de imóveis.

Fiscalização de contratos

Fiscalização de contratos: poder-dever, servidor designado, vedação de cumulação de atividades, segregação de funções. Culpa in elegendo e culpa in vigilando da autoridade administrativa em relação ao fiscal do contrato. (Im)possibilidade de recusa do servidor designado para ser fiscal de contrato. Portaria de designação: cuidados essenciais. Fiscal do Contrato. Gestor do Contrato. Fiscal administrativo e fiscal técnico. Recebimento do objeto. Liquidação da despesa. (Im)possibilidade de substituição do produto contratado e de estoque virtual. Momento da emissão da Nota Fiscal. Pagamento. Ordem cronológica das exigibilidades para pagamento. Possibilidades de pagamento antecipado na administração pública. Regularidades fiscal, previdenciária e trabalhista no pagamento.

Alterações contratuais

Casos de modificação contratual via aditamento e via apostila. Diferença entre correção monetária e compensação financeira. Reajuste de preços: previsão editalícia, adoção de índice pertinente, marco inicial de contagem e concessão automática (de ofício). Reajuste nos contratos de obras. Reajuste-repactuação: serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Como repactuar serviços e insumos no mesmo contrato? Repactuação e preclusão lógica. Reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços, realinhamento ou revisão: álea extraordinária. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe, aumento de tributos. Variação no preço dos produtos do contrato. Participação nos lucros. Enquadramento/desenquadramento da contratada no SIMPLES enseja revisão? Alterações quantitativas unilaterais. Base de cálculo e impossibilidade de compensação: entenda em 10 exemplos práticos. Alteração qualitativa. Prorrogação de prazo: necessidade de previsão no edital ou contrato. Nos serviços contínuos: por iguais e sucessivos períodos? Comprovação da vantagem na prorrogação e a especificidade dos serviços contínuos. Vedações de prorrogação de prazo. Prorrogação e contratação direta. Vedação de prorrogação de contrato encerrado.

Sanções administrativas

Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade. Casos de aplicação. Multa de mora e multa punitiva: limites de aplicação e entendimentos do TCU e do STJ quanto à utilização subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de preferência no pagamento de multas. Quem determina a abertura do processo de apenação? Quem é a autoridade responsável por aplicar tais sanções? Necessidade de defesa prévia e cuidados na notificação. Extensão, às filiais, das penalidades aplicadas à matriz. Possibilidade excepcional de se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Terceirização de serviços e introdução à Planilha de Custos e Formação de Preços

Apresentação da legislação básica sobre terceirização de serviços na Administração Pública: Lei nº 6.019/1974; Lei nº 7.102/1983; Decreto-Lei nº 200/1967; Decreto Federal nº 9.507/2018; Portaria GM/MPDG nº 443/2018; Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017; Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 49/2020; Portaria SGD/ME nº 844/2022; Portaria SGD/ME nº 5.651/2022. Impactos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) na terceirização. Terceirização na administração pública. Contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades-meio não inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade. Entendimentos do TCU e do TCE-MA. Mudanças nos contratos de terceirização com o advento da Lei nº 14.133/2021.

Introdução à Planilha de Custos e Formação de Preços para serviços terceirizados

Importância da Planilha de Custos e Formação de Preços e sua aplicabilidade. Caracterização de serviços de dedicação exclusiva de mão-de-obra. A questão da responsabilização trabalhista subsidiária. A planilha e suas múltiplas finalidades. Estimativa o preço máximo para contratação de serviços, identificação e julgamento da exequibilidade de proposta. Fiscalização de contratos por meio da Planilha. Análise para efeito de concessão de repactuação, reequilíbrio econômico e prorrogação contratual.

Entendimentos básicos para dominar a Planilha de custos

Alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 12.174/2024 e pela Instruções Normativas SEGES nºs 81/2024, 176/2024 e 190/2024. A questão dos custos mínimos relevantes. Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. PIS e COFINS cumulativo e não-cumulativo. Desoneração sobre a folha de pagamento, Lei nº 12.546/2011 e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (Im)possibilidade de adesão ao Simples por empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra: o que diz a legislação. Exemplos em sala de aula: enquadramento das empresas de transporte escolar e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Regime para apuração e recolhimento do PIS e da COFINS das empresas de vigilância, informática e construção civil.

Planilha de Custos para chegar ao valor estimado e análise da planilha do licitante

Como realizar a estimativa de preços dos serviços terceirizados. A importância da Convenção Coletiva de Trabalho. Limites das CCT. Como escolher a CCT que influenciará a planilha da estimativa de preços. Exercício de pesquisa de CCT. Análise da CCT. Enquadramento sindical. Conceito de “atividade preponderante” para afeito de enquadramento sindical. Possibilidade de enquadramento múltiplo. Categorias profissionais diferenciadas. Territorialidade dos instrumentos coletivos. Efeitos das CCTs sobre empresas não filiadas a sindicatos. Momento de exigência da Planilha. Diligências possíveis. A questão da CCT indicada pela empresa. O problema da vigência da CCT. Os custos indiretos e o lucro da empresa licitante.

Módulo 1 da Planilha: Estrutura da Planilha de Custos e Formação de Preços

Identificação do Serviço: regras e exceções da unidade de medida, quantidade a contratar (serviço de limpeza, ex.). Mão-de-obra vinculada a execução contratual: CBO, tipos de salário, data-base. Posto sem CCT. Salário diferenciado. Jornadas de trabalho e a importância de se fixar a carga horária semanal. Salário base. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional Noturno e Adicional de Hora Noturna Reduzida. Previsão normativa e cálculo.

Módulos 2 a 4 da Planilha de Custos e Formação de Preços

Submódulo 2.1: 13º salário, Férias e 1/3 de Férias. Que percentuais utilizar? Submódulo 2.2: INSS; Salário educação; RAT x FAP, Sesc/Sesi; Senai/Senac; Sebrae; Incra; FGTS. Módulo 3: Apresentação. Aviso Prévio. Gestão Contratual. Lei nº 12.506/11 e o Acórdão TCU 1.186/2017 – Plenário. Módulo 4 da Planilha: Apresentação. Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado. Multa do FGTS e a Lei 13932/19. Ausências Legais. Substituto na Intrajornada.

Módulo 5 da Planilha: insumos diversos

Como administrar, calcular e gerenciar os insumos diversos. A questão da depreciação dos equipamentos, e da atualização dos valores dos insumos.

Módulo 6 da Planilha: custos indiretos, tributos e lucro

Custos Indiretos, lucro, tributos federais, estaduais e municipais; Quadro-Resumo do Custo por Empregado; Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado); Quadro-Resumo do Valor Mensal dos Serviços; Detalhamento do valor mensal por tipo de serviço; Quadro Demonstrativo do Valor Global da Proposta; Determinação do valor total da contratação, baseado no valor por unidade de medida e nos respectivos quantitativos; Complemento dos Serviços de Vigilância – Valor Mensal dos Serviços; Detalhamento do valor mensal dos serviços em função da escala de trabalho; Complemento dos Serviços de Limpeza e Conservação. Fator K e a Nota Técnica 02/18-PR.

Gestão e fiscalização de contratos de terceirização

Como solicitar ou analisar pedidos de repactuação. A questão das datas bases. (Des)necessidade de pesquisa de preços quando da repactuação. Prorrogação contratual. Revisão dos contratos de dedicação de mão-de-obra exclusiva. Rotinas especiais de fiscalização administrativa. Pagamento mediante retenção e uso da conta-depósito vinculada e pagamento pelo fato gerador.

Exercícios de elaboração e atualização (repactuação) da Planilha de Custos e Formação de Preços

Serão elaborados em sala de aula, e disponibilizados aos alunos, modelos de Planilhas de Custos e Formação de Preços.

Certificados

– 2 Cursos em 1:
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
+ Planilha de Custos e Formação de Preços para serviços terceirizados:

Além da carga horária (31 horas), os certificados informarão o conteúdo ministrado.

Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.

Público alvo

– Fiscais, Gestores e Gerentes de Contratos.
– Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
– Membros de Comissões de Contratação e de áreas correlatas.
– Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
– Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
– Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
– Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
– Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
– Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.

Este curso é prioritariamente voltado para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, mas também será permitida a participação de empresários ou representantes de empresas com interesse na temática.

Instrutor

– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:

Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.

Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

Administrador, Contador e Economista.

Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).

É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM). Atuou como Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC).

Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 10 mil pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).

Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Investimento

R$ 2.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

OU

R$ 2.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

OU

R$ 2.190 para ex-alunos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).

A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.

O Investimento inclui:
– acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
– material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao início do curso;
– acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 03 semanas após o curso;
– certificado.

Formas de pagamento

Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.

Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):

Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.

Observação 1:

A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.

Observação 2:

Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).

Justificativa da contratação para órgãos públicos

A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 62.725,59), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.

(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)

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Conteúdo objetivo e completo, com abordagem jurisprudencial: damos ênfase às interpretações do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, especialmente do TCU. Assim você terá maior segurança ao licitar ou atuar como fiscal de contrato no seu órgão.

Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas desconhecem os detalhes dos procedimentos de fiscalização, e as sanções que podem receber caso haja execução inadequada. Evite surpresas desagradáveis!

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Observações complementares

Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.

Recomendações

O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.

O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.

IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.

Cancelamentos e substituições

O cancelamento da inscrição ou a substituição do inscrito deverão ser comunicados até o dia que antecede à data de início do evento.

Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não assistir às aulas do curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.

Em caso de cancelamento por parte do interessado, ocorrido até o dia que antecede à data de início do evento, será feita a devolução imediata de 100% do valor da inscrição, caso já tenha ocorrido o pagamento.

No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.

Informações e dúvidas

contato@institutocertame.com.br
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98893-3075

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Orientação recomendada

Inscrições abertas (EAD ao vivo)

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