Curso:
Regulamentação da Nova Lei de Licitações
em Prefeituras e Câmaras Municipais
Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 36 horas de carga horária.
Regulamente a NLLCA com segurança e evite problemas com órgãos de controle.
Ideal para Pregoeiros, Agentes e Contratação,
Assessores Jurídicos e Auditores Internos,
Consultores e Gestores Municipais.
Apresentação
A Lei nº 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, substituiu as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011.
O novo texto tornou-se a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Trata-se de uma norma ainda mais analítica que a Lei nº 8.666/1993, inclusive maior que esta, com mais artigos e maior nível de detalhamento. A excessiva regulamentação do procedimento licitatório da Nova Lei, que exigirá ainda maior atenção dos agentes de compras, deve-se à incorporação, a seu texto, de muitas diretrizes antes previstas em atos normativos federais secundários, editados e aplicáveis, até então, apenas à União, tais como Decretos, Portarias Instruções Normativas etc.
Como alguns exemplos de novidades trazidas pela norma, temos a extinção das modalidades Convite, Tomada de Preços e RDC; criação da modalidade Diálogo Competitivo, a possibilidade de realizar Concorrência para obras no formato eletrônico e com fase de lances; prevalência do Pregão Eletrônico para qualquer objeto enquadrado como bem ou serviço comum; validade da Ata de Registro de Preços pelo prazo de até dois anos; possibilidade de uso do SRP para obras, e também nas dispensas e inexigibilidades; criação do Portal Nacional de Compras Públicas; previsão de contrato de fornecimento e serviços contínuos por até 10 anos de vigência, dentre outras.
Isto posto, o objetivo deste curso é apresentar aos participantes uma estratégia segura de regulamentação da lei, por meio de minutas de regulamentos e exemplos de aplicação práticas a situações do cotidiano.
Datas e horários
13 a 15 de maio de 2025.
Das 09:00h às 12:00h; das 14:30h às 17h.
Carga horária
18 horas.
Local de realização
O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).
Durante o treinamento as aulas serão gravadas, e ficarão disponíveis ao aluno por 03 semanas após o encerramento do curso.
Ementa
Módulo I – Fundamentos da Nova Lei de Licitações e sua Regulamentação Municipal
Introdução à Lei nº 14.133/2021 e seu impacto na administração pública municipal. Princípios fundamentais da nova legislação: eficiência, transparência, planejamento e governança. Regulamentação da Lei nº 14.133/2021: qual o instrumento mais adequadro? Decreto? Portaria? Instrução Normativa? Integração de normativos federais na regulamentação municipal: análise dos decretos federais nº 10.818/2021, 11.246/2022, 11.462/2023, 11.878/2024, entre outros. O papel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e do Transferegov.br na nova estrutura de contratações municipais.
Módulo II – Regulamentação do processo de planejamento das contratações públicas e o Plano de Contratações Anual
Conceito e importância do Plano de Contratações Anual (PCA). Estruturação do PCA: Documento de Formalização de Demanda, prioridades e vinculações. Competências dos agentes envolvidos no planejamento: requisitantes, autoridades setoriais e setor de licitações. Etapas do PCA: elaboração, consolidação e aprovação. Dispensa de registro no PCA para contratações sigilosas, suprimentos de fundos e emergências. Prazos para submissão e consolidação do PCA. Revisão, alteração e atualização do PCA durante o ano fiscal.
Módulo III – Regulamentação dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e sua aplicação
Definição e função dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) na fase inicial da contratação. Casos de dispensa do ETP sugeridos: valores de dispensa, contratações padronizadas, adesão a atas de registro de preços, entre outros. Estrutura dos ETP: análise da necessidade, levantamento de mercado e definição da solução. Procedimentos para elaboração de ETPs: requisitos técnicos, memórias de cálculo e justificativas econômicas. Ferramentas eletrônicas para elaboração e registro de ETPs: uso do Sistema ETP Digital, dentre outros. Interseção entre ETP e outros documentos: Termo de Referência e Projeto Básico.
Módulo IV – Regulamentação das modalidades e dos critérios de julgamento na Nova Lei de Licitações
Aplicação prática das modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021: concorrência, diálogo competitivo, leilão e pregão. Critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, técnica e preço, maior retorno econômico e conteúdo artístico. Regulamentação municipal sobre critérios de exequibilidade: aplicação de percentual mínimo para aceitação de propostas. Aplicação das normas federais na regulamentação de julgamento de propostas. Procedimentos de desempate e critérios de preferência.
Módulo V – Regulamentação da contratação direta mediante Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
Hipóteses de dispensa e inexigibilidade. A discussão sobre a obrigatoriedade da dispensa eletrônica em Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Justificativas para as contratações diretas sem licitação. Processo de formalização e publicidade das dispensas. Aplicação prática do credenciamento como procedimento auxiliar. Impacto do PNCP e da publicidade obrigatória nas dispensas de licitação.
Módulo VI – Regulamentação da gestão e fiscalização contratual
Atribuições do gestor e fiscal do contrato conforme a regulamentação municipal. Condições de subcontratação e regras para recebimento provisório e definitivo do objeto. Aplicação dos Instrumentos de Medição de Resultado (IMR). Critérios para aplicação de sanções e penalidades contratuais. Gestão da ordem cronológica de pagamento e exigências documentais.
Módulo VII – Regulamentação do Sistema de Registro de Preços e da adesão a Atas
Procedimentos para operacionalização do Sistema de Registro de Preços (SRP). Regras para adesão a Atas de Registro de Preços da Prefeitura e de outros entes públicos. Limites e controle da utilização de atas conforme os regulamentos municipais. Publicação e transparência na gestão das atas. Gestão das Intenções de Registro de Preços (IRP) e sua obrigatoriedade.
Módulo VIII – Regulamentação da transparência e da gestão de riscos
Aplicação do Mapa de Riscos Único (MRU) nos processos de contratação. Uso de matriz de riscos em contratos de grande vulto. Estratégias para mitigação de riscos contratuais e auditoria preventiva. Análise de impactos ambientais e medidas de mitigação em contratações públicas. Garantia da transparência e publicidade dos contratos administrativos.
Módulo IX – Estudos de Caso e Simulações
Análise de casos reais de contratações municipais baseadas nos decretos sugeridos. Discussão sobre desafios práticos na implementação das novas diretrizes.
Certificados
– Regulamentação da Nova Lei de Licitações em Prefeituras e Câmaras Municipais. (18 horas)
Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
Público alvo
- Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
- Procuradores, assessores jurídicos, consultores etc.
- Membros de Comissões de Contratação e de áreas correlatas.
- Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
- Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Engenheiros etc.
- Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
- Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
Este curso é prioritariamente voltado tanto para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, ou presta serviços para estes órgãos.
Instrutor
– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:
Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.
Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC).
Administrador, Contador e Economista.
Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).
É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).
Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).
Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Investimento
R$ 1.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 1.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
OU
R$ 1.190 para ex-alunos do Instituto Certame, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
O Investimento inclui:
– acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
– material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao início do curso;
– acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 03 semanas após o curso;
– certificado.
Formas de pagamento
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):
Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.
Observação 1:
A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.
Observação 2:
Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
Justificativa da contratação para órgãos públicos
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 62.725,59), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)
(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.
(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
9 motivos para você fazer este curso!
Curso único no mercado.
Atualize-se! A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade e quem não souber disputar licitações nessa modalidade vai ficar para trás.
Professor com sólida formação acadêmica, experiência prática e excelente didática.
A melhor relação custo-benefício do mercado, considerando a carga horária do curso, valor de inscrição, facilidade de pagamento e certificados emitidos.
Garanta um emprego! Só nas prefeituras do Brasil, são pelo menos 5.563 vagas para pregoeiros e 16.689 vagas para membros de CPL, além das vagas das câmaras municipais, e dos órgãos estaduais e federais.
Muitas empresas desejam firmar contratos com o setor público, mas deixam de fazê-lo por absoluta falta de conhecimento. Algumas sequer participam de licitações; outras não vencem a disputa porque desconhecem o procedimento. Acabam, com isso, perdendo uma excelente oportunidade de ampliar seus mercados e maximizar seus lucros. Aprenda Licitações e forneça para o Governo!
Curso prático, com exemplos do cotidiano.
Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!
Identifique problemas em processos licitatórios: no decorrer do curso você aprenderá a identificar falhas formais, procedimentos vedados, cláusulas restritivas ao caráter competitivo, conluio entre empresas, sobrepreço no valor do contrato, dentre outras irregularidades.
Observações complementares
Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
Recomendações
O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.
O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.
Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.
IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.
Cancelamentos e substituições
O cancelamento da inscrição ou a substituição do inscrito deverão ser comunicados até o dia que antecede à data de início do evento.
Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não assistir às aulas do curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.
Em caso de cancelamento por parte do interessado, ocorrido até o dia que antecede à data de início do evento, será feita a devolução imediata de 100% do valor da inscrição, caso já tenha ocorrido o pagamento.
No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
Informações e dúvidas
contato@institutocertame.com.br
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98893-3075