2 Cursos em 1:
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
+ Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Evento EAD, com aulas síncronas (ao vivo), e 24 horas de carga horária.
Saia do zero e seja um especialista na NLLCA.
Inclui prática de dispensa eletrônica.
Dupla certificação.
Apresentação
A Lei nº 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, substituiu as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011.
O novo texto tornou-se a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Trata-se de uma norma ainda mais analítica que a Lei nº 8.666/1993, inclusive maior que esta, com mais artigos e maior nível de detalhamento. A excessiva regulamentação do procedimento licitatório da Nova Lei, que exigirá ainda maior atenção dos agentes de compras, deve-se à incorporação, a seu texto, de muitas diretrizes antes previstas em atos normativos federais secundários, editados e aplicáveis, até então, apenas à União, tais como Decretos, Portarias Instruções Normativas etc.
Isto posto, o objetivo deste curso é apresentar aos participantes as principais novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, com foco especial na instrução processual e na condução de procedimentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), bem como na gestão e na fiscalização de contratos administrativos decorrentes de licitações, adesões ou contratações diretas.
Datas e horários
08 a 11 de abril de 2025.
Das 08:30h às 11:30h; das 14:00h às 17:00h.
Carga horária
24 horas.
Local de realização
O curso será ministrado ao vivo, a distância, por meio da plataforma Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html).
Durante o treinamento as aulas serão gravadas, e ficarão disponíveis ao aluno por 03 semanas após o encerramento do curso.
Ementa
Módulo I: Aplicação da Nova Lei de Licitações
Contexto de surgimento da Nova Lei. Vigência e período de transição. Tratamento dos contratos originalmente celebrados tendo a Lei nº 8.666/1993 como parâmetro normativo (inclusive serviços contínuos, obras, aluguéis e serviços públicos prestados em regime de monopólio). Adesão a ARP regida pela Lei nº 8.666/1993. Edição de atos normativos para regulamentação da Nova Lei. Possibilidade de entes subnacionais utilizarem a regulamentação federal. As previsões de normatização via regulamento. O Portal Nacional de Contratação Pública.
Módulo II: Licitação dispensável (art. 75 da Lei nº 14.133/2021)
Necessidade de se observar estritamente às condições de contratação direta. Lista exaustiva de hipóteses legais. Despesas de pequeno valor: previsão legal e possibilidades de adoção. Cuidados básicos ao aplicar o permissivo: evitando o fracionamento de despesas. Níveis de aferição do fracionamento. Exceções à regra: contratos com vigência plurianual e convênios. Licitação deserta e fracassada: necessidade de justificativa da impossibilidade de repetição do certame e cuidados essenciais. Propostas com preços superiores ao praticado no mercado: qual deve ser o preço máximo admitido? É possível defini-lo como o valor orçado acrescido de determinado percentual? Contratação de órgão ou entidade da administração pública. Casos de emergência e calamidade pública: cuidados necessários. Planejamento e antecedência necessária com vistas a evitar a situação emergencial. Omissão da administração e necessidade de procedimento ulterior de apuração de responsabilidade. Compra de medicamentos, leitos hospitalares e insumos em decorrência de decisão judicial. Possibilidade de contratação emergencial da prestação de serviços que não possam sofrer solução de continuidade. Retardamento do início e a devolução da contagem do prazo do permissivo. Restrição para contratação de empresas públicas exploradoras de atividade econômica. (Im)possibilidade de contratação dos Correios para objetos específicos. (Im)possibilidade de contratação da Caixa Econômica Federal para avaliação de imóveis. (Im)possibilidade de contratação de banco oficial (p. ex. Banco do Brasil e Caixa) para a prestação de serviço, em caráter exclusivo, de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares. Remanescente de obra, serviço ou compra na Nova Lei de Licitações.
Módulo III: Inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021)
A inviabilidade de competição como pressuposto geral. Hipóteses dos incisos como situações meramente exemplificativas. Contratação de fornecedor exclusivo. Aplicabilidade a contratos de serviços. O problema dos atestados: formalidade a ser observada, porém insuficiente. Necessidade de confirmação das informações prestadas pela empresa. (Im)possibilidade de representação exclusiva pontual, com prazo e locais específicos. Compra de livros, revistas e jornais. Serviços técnicos especializados: observância da singularidade do objeto e da notória especialização? Singularidade como decorrência da notória especialização. Contratos de prestação de serviços, avaliação de imóveis, consultoria, assessoria jurídica, serviços contábeis etc. Contratação de professores, conferencistas ou instrutores, diretamente ou por intermédio de empresas. Profissional artístico consagrado: insubsistência de cartas de exclusividade com especificação de dias e locais específicos. Pertinência da escolha do profissional em relação à natureza e porte do evento e razoabilidade do valor da contratação. Abastecimento de água e coleta de esgoto; contratação dos correios para serviços abrangidos pelo monopólio postal. Inexigibilidade por credenciamento. (Im)possibilidade de contratação de telefonia por inexigibilidade de licitação. Compra ou aluguel de imóvel: limites e possibilidades.
Módulo IV: Formalizando o processo de contratação direta (art. 72 da Lei nº 14.133/2021)
Necessidade de autuação do processo de contratação direta. Quem instrui o processo? Observância às exigências legais de contratação direta: subsunção do fato à norma, razões da escolha do fornecedor ou executante, justificativa de preço, e comunicação à autoridade superior para ratificação e publicação no sítio eletrônico oficial. Simplificação do processo para despesas de pequeno vulto. Pesquisa preliminar de preços. Cesta de preços aceitáveis e normas de pesquisa preliminar de preços. Cuidados na compra ou aluguel de imóveis: quantidade de laudos, e avaliação feita por corretores de imóveis. A pesquisa de preços nos processos de licitação inexigível. O projeto básico e o termo de referência nos processos de contratação direta. A dotação orçamentária suficiente no bojo do processo de dispensa e inexigibilidade. Processo por contratação emergencial decorrente de decisão judicial. Habilitação em processos de dispensa de inexigibilidade: regularidades jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação técnica, econômico-financeira e habilitação social. Regularidade fiscal de serviços oferecidos por concessionárias de serviço público em regime de monopólio. Regularidade fiscal nos processos de dispensa em função do valor. Impossibilidade de subcontratação e qualificação técnica na contratação direta.
Módulo V: Gestão de contratos em órgãos públicos
Formalização dos contratos: instrumentos de contratação e cláusulas obrigatórias. (Des) necessidade de testemunhas no contrato administrativo. A questão do foro e da cláusula arbitral. Cláusulas comuns ao termo de referência, ao edital e ao contrato. Eficácia do contrato: marco de início. Nulidade ou convalidação na publicação intempestiva do extrato de contrato? Regras e exceções de vigência contratual. Contratos de fornecimento, de obras e serviços de engenharia, de serviços contínuos, de locação de máquinas e equipamentos, de locação de imóveis e de prestação de serviços públicos. Serviços contínuos: como caracterizar? Vigência do contrato e garantia do produto, serviço ou obras. Garantia para a assinatura do contrato: caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Hipóteses de utilização da garantia contratual. Garantia e ordem de preferência na aplicação de multas. Momentos de exigência e de devolução da garantia.
Módulo VI: Execução de contratos
Execução do contrato: matriz e filial. Execução indireta: tarefa, empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, e contratação integrada. Sub-rogação ativa e passiva: possibilidades e vedações. Subcontratação permitida. Vedação da subcontratação total e da parcela principal do objeto. Documentos a exigir da subcontratada. Possibilidade de responsabilização da empresa subcontratada perante o TCU. Cisão, fusão e incorporação na empresa contratada. Alteração de consórcio contratado. Cuidados na locação de imóveis.
Módulo VII: Fiscalização de contratos
Fiscalização de contratos: poder-dever, servidor designado, vedação de cumulação de atividades, segregação de funções. Culpa in elegendo e culpa in vigilando da autoridade administrativa em relação ao fiscal do contrato. (Im)possibilidade de recusa do servidor designado para ser fiscal de contrato. Portaria de designação: cuidados essenciais. Fiscal do Contrato. Gestor do Contrato. Fiscal administrativo e fiscal técnico. Recebimento do objeto. Liquidação da despesa. (Im)possibilidade de substituição do produto contratado e de estoque virtual. Momento da emissão da Nota Fiscal. Pagamento. Ordem cronológica das exigibilidades para pagamento. Possibilidades de pagamento antecipado na administração pública. Regularidades fiscal, previdenciária e trabalhista no pagamento.
Módulo VIII: Alterações contratuais
Casos de modificação contratual via aditamento e via apostila. Diferença entre correção monetária e compensação financeira. Reajuste de preços: previsão editalícia, adoção de índice pertinente, marco inicial de contagem e concessão automática (de ofício). Reajuste nos contratos de obras. Reajuste-repactuação: serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Como repactuar serviços e insumos no mesmo contrato? Repactuação e preclusão lógica. Reequilíbrio econômico-financeiro, recomposição de preços, realinhamento ou revisão: álea extraordinária. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe, aumento de tributos. Variação no preço dos produtos do contrato. Participação nos lucros. Enquadramento/desenquadramento da contratada no SIMPLES enseja revisão? Alterações quantitativas unilaterais. Base de cálculo e impossibilidade de compensação: entenda em 10 exemplos práticos. Alteração qualitativa. Prorrogação de prazo: necessidade de previsão no edital ou contrato. Nos serviços contínuos: por iguais e sucessivos períodos? Comprovação da vantagem na prorrogação e a especificidade dos serviços contínuos. Vedações de prorrogação de prazo. Prorrogação e contratação direta. Vedação de prorrogação de contrato encerrado.
Módulo IX: Sanções administrativas
Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade. Casos de aplicação. Multa de mora e multa punitiva: limites de aplicação e entendimentos do TCU e do STJ quanto à utilização subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Ordem de preferência no pagamento de multas. Quem determina a abertura do processo de apenação? Quem é a autoridade responsável por aplicar tais sanções? Necessidade de defesa prévia e cuidados na notificação. Extensão, às filiais, das penalidades aplicadas à matriz. Possibilidade excepcional de se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Certificados
– Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. (12 horas)
– Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (12 horas)
Além da carga horária, os certificados informarão o conteúdo ministrado.
Os certificados serão emitidos aos participantes que obtiverem, no mínimo, 75% de presença, e enviados por e-mail em até 48 horas após a realização do treinamento.
Público alvo
- Pregoeiros e membros da equipe de apoio.
- Membros de Comissões de Licitação e de áreas correlatas.
- Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle.
- Supervisores e gerentes de empresas fornecedoras do setor público.
- Agentes públicos que possuam responsabilidades sobre licitações e contratos administrativos.
- Estudantes universitários de Administração, Contabilidade, Direito e Economia, dentre outros.
- Dirigentes de pequenas, médias e grandes empresas com interesse em participar de licitações públicas.
- Profissionais da área de Administração Pública, Gestores, Contadores, Assessores Jurídicos, Engenheiros etc.
Este curso é prioritariamente voltado para quem trabalha ou deseja trabalhar em órgãos públicos, mas também será permitida a participação de empresários ou representantes de empresas com interesse na temática.
Instrutor
– Prof. Dr. Nilo Cruz Neto:
Doutor em Políticas Públicas pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), em Portugal. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Pós-graduado em Políticas Públicas pelo ISCTE-IUL (Advanced Postgraduate Diploma in Public Policy). Pós-graduado em Direito Constitucional, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UFMA.
Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Auditor externo e independente (QTG/CNAI/CFC).
Administrador, Contador e Economista.
Concluiu o curso de formação executiva sobre “Melhores práticas em contratação pública” na Universidade de Roma II (Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália), com incursões à Consip (Central de Compras do Governo da Itália) e à Autorità Nazionale Anticorruzione daquele país, como parte do Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública, do Ministério da Economia (ENAP/ME).
É professor da ENAP. Atuou como professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da Universidade Estácio de Sá, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e da Faculdade JK (DF); e como instrutor da Escola de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda (ESAF/MF, extinta), da Escola de Governo do Maranhão (EGMA), da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP/MA) e da Escola de Gestão Municipal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).
Ministra cursos e profere palestras nas áreas de Auditoria, Controle Interno Governamental, Controle Social, Gestão Municipal, Orçamento Público, Lei de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Contratos Administrativos, tendo formado mais de 4.000 pregoeiros por todo o Brasil. Autor do livro Contabilidade Avançada (ISBN nº 9788590657903).
Responsável pelo sítio www.lrf.com.br. É membro do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Membro associado à ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público. Membro efetivo do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Investimento
R$ 2.450 por participante (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).
OU
R$ 2.290 para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
OU
R$ 2.190 para ex-alunos do Instituto Certame, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
A cada 04 inscrições do mesmo órgão, empresa ou grupo, será oferecida uma vaga extra de cortesia.
O Investimento inclui:
– acesso à plataforma Zoom para participação no evento, ao vivo;
– material de apoio ao aluno, a ser disponibilizado pelo professor até o dia anterior ao início do curso;
– acesso às aulas gravadas, através de link a ser disponibilizado, durante 03 semanas após o curso;
– certificado.
Formas de pagamento
Mediante transferência bancária ou depósito na Conta Corrente 18.460-8, Agência 4.323-0, do Banco do Brasil, ou com o PIX 11.669.032/0001-09, com envio do comprovante para o e-mail pagamento@institutocertame.com.br. Favorecido: A B XAVIER TREINAMENTOS. CNPJ 11.669.032/0001-09.
Utilizando o seu Cartão de Crédito, através do PagSeguro, num processo rápido que não exige cadastro. Você poderá utilizar uma das opções abaixo, e ainda parcelar a sua inscrição em até 18x (até 6x sem juros):
Para efetuar a pré-inscrição, favor preencher o formulário ao final desta página e clicar em “Enviar”. Em seguida, logo abaixo, aparecerão as instruções de pagamento. Para pagar com cartão de crédito pelo PagSeguro, basta, após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Pagar com PagSeguro” e outra janela será aberta para iniciar a operação. Assim que o pagamento for autorizado, será encaminhado um e-mail do PagSeguro confirmando a transação, e um e-mail do Instituto Certame confirmando a sua inscrição.
Observação 1:
A única forma disponível de pagamento parcelado é via PagSeguro, com cartão de crédito.
Observação 2:
Antes de emitir o empenho ou efetuar o pagamento, órgãos públicos devem informar, através do e-mail pagamento@institutocertame.com.br, a quantidade de inscrições e os dados do órgão (razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail).
Justificativa da contratação para órgãos públicos
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base (1) no permissivo do art. 75, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 62.725,59), ou (2) a partir do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 (equivalente ao inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da revogada Lei n° 8.666/1993):
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)
(Minuta de Parecer Jurídico) Poderá ser adaptada de acordo com o órgão público contratante.
(Certidões Negativas e Documentos para a emissão da Nota de Empenho)
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Atualize-se! A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade e quem não souber disputar licitações nessa modalidade vai ficar para trás.
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Grande parte das ações de improbidade administrativa e das irregularidades detectadas pelos Tribunais de Contas decorrem de problemas em processos licitatórios ou nas contratações feitas, responsabilizando os membros da comissão de licitação, ou o pregoeiro e os membros da equipe de apoio, além do gestor máximo do órgão (prefeito, por exemplo). Evite que isso ocorra com você!
Identifique problemas em processos de contratação direta: no decorrer do curso você aprenderá a identificar falhas formais, procedimentos vedados, fracionamento, sobrepreço no valor do contrato, dentre outras irregularidades.
Observações complementares
Este curso insere-se no conceito de Curso Livre, objetivando a formação continuada e a qualificação profissional, conforme o previsto no art. 39, §2º, I, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), e nos arts. 1º, I e 3º Decreto Federal nº 5.154/2004.
Recomendações
O interessado NÃO precisa ser registrado na plataforma Zoom para participar do treinamento.
O aluno com inscrição confirmada receberá, até o dia anterior ao do curso, link pessoal e intransferível para acesso ao treinamento.
Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos aos alunos que disponham das seguintes especificações técnicas mínimas, para acesso via computador: Processador i3 3Ghz Dual Core 4Gb RAM; Internet de 5Mbs (de preferência por cabo); utilizar preferencialmente o Google Chrome. Banda ideal: Inbound participante, 3 Mbps.
IMPORTANTE: Se as especificações acima não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá restar prejudicada.
Cancelamentos e substituições
O cancelamento da inscrição ou a substituição do inscrito deverão ser comunicados até o dia que antecede à data de início do evento.
Não haverá restituição ao interessado que não cancelar previamente sua participação e não assistir às aulas do curso, sendo devido ao Instituto Certame o valor integral da inscrição paga.
Em caso de cancelamento por parte do interessado, ocorrido até o dia que antecede à data de início do evento, será feita a devolução imediata de 100% do valor da inscrição, caso já tenha ocorrido o pagamento.
No caso de cancelamentos e transferências que ocorram por parte do Instituto Certame, que impossibilitem a participação no evento, a devolução do valor será feita imediata e integralmente. Caso a turma não alcance o número mínimo de participantes, o Instituto Certame reserva-se ao direito de cancelar este curso e devolver imediata e integralmente o valor das inscrições pagas.
Informações e dúvidas
contato@institutocertame.com.br
Fone: (98) 4141-3077
Celular: (98) 98893-3075